Programa de Recuperação Fiscal
                      
              
                Instituição
                
              
            
            
              
            
                                
              
                Colaborador
                
                  
                
              
            
            
                  
      Instituição
                
              Colaborador
                 
Resumo da Iniciativa
              Contribuintes e empresas que tenham dívidas com a Prefeitura de Foz do Iguaçu vencidas até 31 de dezembro de 2022 podem regularizar a situação através do REFIS (Programa de Recuperação Fiscal 2023).
          Descrição da Iniciativa
              Contribuintes e empresas que tenham dívidas com a Prefeitura de Foz do Iguaçu vencidas até 31 de dezembro de 2022 já podem regularizar a situação através do REFIS (Programa de Recuperação Fiscal 2023).
O Refis inclui dívidas de IPTU, ISSQN, tributos e outras taxas, com exceção do ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis), honorários advocatícios e custas inerentes ao protesto.
          O Refis inclui dívidas de IPTU, ISSQN, tributos e outras taxas, com exceção do ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis), honorários advocatícios e custas inerentes ao protesto.
              Início:
                              20/06/2023
                
                
                Término: 23/12/2023
                          
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